Justiça Federal libera nomeação de Moreira Franco como ministro e AGU diz que vazamentos ilegais não são provas contra peemedebista.
O Tribunal Regional Federal da Primeira Região, sediado em Brasília, liberou na noite dessa sexta-feira a nomeação do ministro Moreira Franco para a Secretaria-Geral da Presidência. A decisão, do presidente do Tribunal, o desembargador Hilton Queiroz, derrubou a liminar que suspendia a posse de Moreira, dada pela Justiça Federal no Amapá.
Segundo a decisão, a suspensão da nomeação de Moreira Franco retira a prerrogativa do Executivo de nomear ministros.
A liminar derrubada acatava a ação do senador Randolfe Rodrigues, do partido Rede. Para o senador, a situação do ministro Moreira é semelhante à do ex-presidente Lula, quando foi impedido por uma liminar de Gilmar Mendes, do STF, de ser empossado ministro da Casa Civil do governo Dilma. Para Randolf Rodrigues, a nomeação de Moreira Franco seria desvio de finalidade com objetivo de dar foro privilegiado ao peemedebista, que é citado em delações premiadas da operação Lava Jato.
Também nessa sexta-feira, a AGU, Advocacia-Geral da União, respondeu aos questionamentos do ministro do STF, Celso de Mello, responsável por esse processo. A AGU diz que vazamentos ilegais da Operação Lava Jato não são provas para barrar decisões do governo, como a nomeação de Moreira. Também argumenta que o caso é diferente da nomeação do ex-presidente Lula por Moreira já exercer funções no governo antes de virar ministro.
A guerra de liminares sobre a posse de Moreira Franco já conta com três decisões que cassaram a nomeação e outras três que liberaram. Uma das decisões que liberaram a nomeação, a da Justiça Federal no Rio de Janeiro, determinou que ele, mesmo ministro, não tenha direito ao foro privilegiado.
O ministro do STF, Celso de Mello, pode definir o caso até que o plenário do Supremo se manifeste. EBC
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